Edição 317 | 2018

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29/05/2018 15:05

Planejamento Simples Nacional

Aprovado pelo governo, novo parcelamento reduz multas e juros


Após muita celeuma, o Governo aprovou a Lei Complementar nº 162 de 2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional PERT-SN.

A discussão foi muito grande: de um lado os pequenos empresários querendo ter as mesmas benesses que as empresas do Lucro Presumido e Lucro Real tiveram no meio do ano passado. Do outro lado o Governo, que alegava que o Simples Nacional já é um benefício fiscal e por isso não seria possível conceder um parcelamento com abatimento de multas e juros. Discussões à parte, o projeto de lei foi sancionado e é uma ótima notícia para os pequenos empresários. 

QUEM PODE ADERIR:
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

DÉBITOS QUE ENTRAM:
Simples Nacional que tenha vencido até 30/11/2017.

FORMA DE PAGAMENTO:
3 possibilidades que podem ser conferidas na tabela abaixo:

Em qualquer uma das hipóteses será necessário um pagamento inicial de 5% do valor da dívida consolidada, que poderá ser parcelado em até cinco vezes.

Nas hipóteses em que os valores serão parcelados, o valor mínimo da parcela será de R$ 300 e deverá sofrer correção pela taxa SELIC.

O PERT-SN do Simples abrange inclusive os parcelamentos já em curso, tanto o convencional, de 60 vezes, quanto o parcelamento aprovado pelo art. 9º da LC 155/2016, sendo certo, no entanto, que a adesão do contribuinte a este programa implica em desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem possibilidade de ser restabelecido no caso de não pagamento das parcelas do PERT-SN.

Para 100% das empresas que tem parcelamento em curso é interessante fazer a migração para esta nova modalidade, pois no parcelamento existente não houve redução de multas e juros e neste haverá, conforme tabela acima.


PRAZO PARA ADESÃO: 04/07/2018

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