Edição 307 | Junho/17

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06/07/2017 15:44 - Atualizado em 06/07/2017 15:45

Cancelamento sob medida

Resolução cria regras específicas para clientes que desejam cancelar o contrato com a operadora

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As novas regras para o cancelamento de planos de saúde já estão em vigor mas, segundo a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, a resolução 412 se aplica apenas aos planos contratados após 1º de janeiro de 1999 ou sob a Lei 9.656/98. A medida cria regras específicas para o cliente que deseja cancelar seu contrato com a operadora, seja ele individual, familiar ou coletivo (empresarial ou por adesão).

Segundo a própria ANS, o objetivo das novas regras é extinguir possíveis “ruídos na comunicação” entre consumidor e operadora. Para a advogada do Nakano Advogados Associados, Claudia Nakano, o novo regimento veio para dar mais segurança e resguardar os direitos do beneficiário. “Agora os planos de saúde são obrigados a criar canais de comunicação para facilitar o cancelamento, seja por telefone, presencialmente ou até pela internet”, comenta.

Outras vantagens são o cancelamento imediato do plano, a exclusão do titular do plano familiar e a possibilidade de cancelar o contrato mesmo em caso de inadimplência.

“Diante das dificuldades financeiras, é comum que as pessoas deixem de pagar suas contas, mesmo que seja a mensalidade do plano de saúde, um serviço essencial que garante o conforto da família. O que muitos não sabem é que o plano não pode ser cancelado por falta de pagamento sem uma notificação prévia de inadimplência. Os planos firmados após janeiro de 1999, só podem ser suspensos ou cancelados em duas hipóteses: por fraude do consumidor ou pelo não pagamento por mais de 60 dias, consecutivos ou não, ao longo de um ano”, explica a advogada especialista em direito à saúde do escritório Porto, Guerra & Bitetti, Gabriela Guerra.

A suspensão ou rescisão do contrato, no entanto, só pode ocorrer se o consumidor for notificado até o 50º dia de inadimplência. Gabriela garante que sem essa notificação, o plano não pode ser cancelado. “A notificação ao consumidor tem que ser clara”, afirma a especialista. “Não basta uma mininota de rodapé no boleto para que o plano se esquive de sua responsabilidade de notificar”.

Mas como era feito esse cancelamento antes e como fica agora? Verifique as principais mudanças:

Cancelamento imediato do plano
Antes: os consumidores aguardavam um prazo de aviso-prévio de cerca de 30 dias para poder deixar o plano de saúde.
Agora: o pedido de cancelamento tem efeito imediato e ele já deixa de ter obrigações com a operadora.

Exclusão do titular no plano familiar
Antes: se o titular de um plano familiar cancelasse o plano, todos os beneficiários perdiam o plano.
Agora: se o titular quiser cancelar o plano familiar, os dependentes continuam com o direito de permanecer com as mesmas condições contratuais.

Cancelamento do plano empresarial
Antes: Um contrato coletivo de plano de saúde podia ser interrompido especificamente para um dos beneficiários nos seguintes casos: o beneficiário titular deixar de ser empregado da contratante; ou o beneficiário dependente deixar de ser dependente do titular do plano.
Agora: O beneficiário titular poderá solicitar à empresa em que trabalha, por qualquer meio, a sua exclusão ou a de seu dependente do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A empresa deverá informar à operadora, para que esta tome as medidas cabíveis em até 30 dias. Caso a empresa não cumpra o prazo, o funcionário, beneficiário titular, poderá solicitar a exclusão diretamente à operadora, que terá a responsabilidade de fornecer o comprovante de recebimento da solicitação – ficando o plano cancelado a partir desse momento.

Cancelamento em caso de inadimplência
Antes: o beneficiário com prestações do plano atrasadas ficava impedido de fazer o cancelamento.
Agora: o consumidor pode cancelar o plano e contratar outro, se quiser. Depois, pode negociar os valores em atraso com o plano.

Comprovante de cancelamento
Antes: não existia a obrigação de fornecer um comprovante de cancelamento do contrato.
Agora: a operadora será obrigada a fornecer um comprovante do pedido de cancelamento ou de exclusão do beneficiário em até 10 dias úteis.
Claudia afirma que caso a operadora descumpra alguma das regras ou se negue a cancelar o plano, o consumidor pode fazer uma denúncia ao órgão competente, a ANS, ou ainda entrar com uma ação judicial. Vale lembrar que uma vez feito o pedido de cancelamento, as despesas de eventuais serviços utilizados após a data da sua solicitação, inclusive nos casos de urgência ou emergência, ficarão a cargo do consumidor.
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