Edição 305 | 2017

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03/05/2017 15:06

Despachar ou não eis a questão!

Suspensão da cobrança pelo despacho de bagagens deixa passageiros animados, mas é preciso cautela

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A Justiça Federal de São Paulo suspendeu a vigência de dois artigos da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que entrariam em vigor em 14/3 e previam a taxação das bagagens despachadas. A liminar foi concedida pelo juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível de São Paulo, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que no início do mês de março ajuizou uma ação contra resolução da Anac. Na Ação Civil Pública, o MPF alega que a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços prestados pelas companhias.

Um dos artigos suspensos dispõe sobre o transporte de bagagem despachada que configurará um contrato acessório oferecido pelo transportador, sendo cobrado, por isso, um valor em separado. O outro artigo afirma que será permitido até 10 quilos de bagagem de mão por passageiro, mas que poderá ser restringido pelo transportador por motivo de segurança ou capacidade da aeronave.
No geral, as companhias aéreas estão no topo do ranking de reclamações, principalmente por não obedecerem os princípios do Direito do Consumidor. Por isso, é importante que o passageiro esteja bem informado para não cair em armadilhas. Para ajudar os consumidores que pretendem comprar passagens aéreas, a advogada, especialista em direito do consumidor do escritório Porto, Guerra & Bitetti, Gabriela Guerra, dá algumas dicas para evitar uma possível dor de cabeça:

Leia o contrato
“Ao adquirir uma passagem aérea, a pessoa estabelece um contrato de transporte com a empresa e passa a ser um consumidor do serviço oferecido por ela”, esclarece Gabriela. “Ler todo o contrato antes da compra é fundamental, pois é nele que estão previstas as multas em caso de cancelamento ou alteração de data e nome do passageiro”, detalha.
A empresa é obrigada a fornecer o contrato ou deixá-lo disponível em seu site. De acordo com a advogada, as cláusulas mais importantes são cancelamento, reembolso, multas, alteração de passagem e tarifas.

Desistência da viagem
Independente de constarem ou não no contrato, há alguns direitos que o consumidor possui em caso de desistência da viagem. Um deles é o chamado direito de arrependimento, que consta no Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com ele, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias a contar da data da assinatura ou recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Se o consumidor se utilizar deste direito, os valores pagos deverão ser devolvidos de imediato. Para cancelar a viagem fora do prazo de arrependimento, é preciso verificar as regras do contrato de transporte, já que essa alteração poderá gerar custos adicionais (em caso de remarcação) ou retenção de uma porcentagem do valor pago (em caso de reembolso).
Neste caso, o prazo máximo que a empresa terá para efetuar o pagamento do reembolso será de 30 dias, contados a partir da data da solicitação.

Taxas de embarque
Em comunicado encaminhado aos prestadores de serviços aéreos brasileiros, a Anac destacou a obrigatoriedade do reembolso da tarifa de embarque em caso de desistência do voo.
O reembolso deve ser feito de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra do bilhete, ou seja, se o passageiro realizou a compra em dinheiro, este é o meio pelo qual o reembolso deverá ser efetuado. Se a passagem foi financiada no cartão de crédito e tem parcelas a vencer, o reembolso obedecerá às regras da administradora do cartão.
Gabriela também ressalta que a tarifa de embarque não pode compor eventuais valores cobrados em caráter de multa no momento do cancelamento do voo. “A tarifa de embarque é paga pelo passageiro e tem a finalidade de remunerar a prestação dos serviços, instalações e facilidades disponibilizadas pelo operador aeroportuário”, esclarece.

Alterações nas passagens aéreas
Alterações nas passagens aéreas são feitas de acordo com a disponibilidade de voos e podem gerar custos adicionais ao passageiro, que variam conforme a tarifa da passagem. O prazo de validade da passagem é de um ano a contar com a data de sua emissão.
Milhagens
É importante que o consumidor saiba que as vantagens oferecidas por programas de milhagem caracterizam relações comerciais entre empresa e consumidor, portanto não são fiscalizadas pela Anac.

Onde reclamar
Se o passageiro tiver problemas com a companhia aérea, ele pode encaminhar sua reclamação à Anac, aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.
A Anac possui canais de comunicação pela internet, pelo telefone 163, que funciona 24 horas, com atendimento em português, inglês e espanhol, e nos Núcleos Regionais de Aviação Civil localizados nos principais aeroportos do País.
À Anac, cabe analisar cada caso e autuar a companhia se comprovadas as irregularidades.
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