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“Lei da Transparência”

Publicada em : 20/07/2011

Com população desinformada, cidades desrespeitam ação

Cerca de 30% das 324 cidades do país com população entre 50 mil e 100 mil habitantes estão desrespeitando a chamada “Lei da Transparência”, que obriga a administração municipal a declarar em um portal na internet todos os gastos públicos da cidade. Pela lei, criada em 2009, as prefeituras tinham até o dia 27 de maio desse ano para disponibilizar essas informações.

De acordo com levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), os estados de São Paulo, Pará e Pernambuco são os que apresentam maior número de cidades que não obedecem à lei. No entanto, o estado paulista é também o que concentra o maior número de cidades que cumpriram o prazo. No Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Sergipe, todas as cidades cumpriram a lei dentro do prazo.

No entanto, é preciso que as prefeituras atualizem o site em tempo real, lançando todos os atos praticados pelas unidades gestoras do município, inclusive recursos extraordinários. Além da prestação de contas à população, os portais também podem servir à própria administração, de acordo com o especialista. As prefeituras que desrespeitarem a lei podem ser penalizadas. Uma das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, verbas provenientes de convênios com a União ou o Estado.

Fonte:Ex-Libris Comunicação Integrada