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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos esta semana

Publicada em : 14/07/2011

Especialistas afirmam que, apesar dos avanços, ainda falta mobilização no Sistema de Garantia de Direitos

Os 21 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) devem ser comemorados pelos avanços que representou em relação aos direitos de meninos e meninas do País. Ainda há muito a ser feito para que as medidas sejam cumpridas à risca. "O ECA foi um divisor de águas no sistema jurídico, antes existia o Código de Menores, que tratava a criança como um objeto", relata o juiz da Primeira Vara da Infância de Natal (RN), José Dantas de Paiva.

Apesar do progresso, Paiva alerta para a falta de mobilização no Sistema de Garantia de Direitos. "Há uma inércia que vem desde o Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda) até os conselhos estaduais e municipais que tratam das questões relativas a este universo", crítica.

Fonte:ANDI - Agência de Notícias dos Direitos da Infância/