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Defesa do consumidor

Publicada em : 03/06/2014

Lei da entrega com Hora Marcada

divulgação
A Lei da Entrega com Hora Marcada (nº 13.747/09) pegou no Estado de São Paulo”. A avaliação do diretor-executivo do Procon-SP, Paulo Góes, mostra o sucesso da legislação, elaborada pela deputada estadual Vanessa Damo (PMDB), em vigência desde 2009.

Durante gravação do programa Arena Livre, o comandante do Procon afirmou que os consumidores estão reivindicando mais os seus direitos no que se refere ao agendamento da entrega de produtos. “Posso dizer que com o aumento das reclamações, o mercado passou a respeitar a lei. O Procon-SP tem seu feito papel e fiscalizado com medidas duras o cumprimento da legislação”, destacou.

Vanessa não escondeu a felicidade ao constatar que sua iniciativa, pioneira no Brasil, está sendo usada pelo consumidor. “É um orgulho muito grande perceber que a minha lei, fruto de reivindicação popular, virou uma importante ferramenta na defesa do consumidor”, afirmou.

A Lei da Entrega com Hora Marcada determina que o consumidor pode escolher o dia e turno de horas para receber o produto ou o serviço em sua casa. São três opções de horários: Manhã (7 às 12h), Tarde (12h às 18h) e Noite (18h às 23h). “O tempo é algo valioso. Não podemos ficar das 8h às 18h plantados esperando uma entrega, que nem sempre chega. O consumidor precisa ser respeitado e a minha lei garante isso”, declarou Vanessa.

A parlamentar aprimorou a lei recentemente para proibir expressamente a cobrança pelo serviço de agendamento, além de obrigar empresas com sede em outros Estados, mas que atendem São Paulo, a cumprir a legislação.

A lei da deputada Vanessa Damo foi copiada em cinco Estados brasileiros: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Amazonas. Também tramita na Câmara dos Deputados uma propositura para que a legislação passe valer em todo o território brasileiro.

FISCALIZAÇÃO

Em 2013, diversas empresas do ramo varejista e de comércio virtual firmaram um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para cumprimento da lei. Caso o consumidor não receba seu produto no dia e no horário marcado, ele deve procurar o Procon em sua cidade ou ligar 151 para denunciar a empresa.

Dados divulgados pelo Procon-SP mostram que, desde que a lei entrou em vigor, em 2009, foram mais de 800 empresas autuadas, o que gerou R$ 115 milhões em multas. O dinheiro é aplicado na própria estrutura do Procon-SP para atendimento à população. "Estamos com projeto pioneiro do Kit Procon. Uma cidade que tem interesse em abrir um posto de atendimento pode nos procurar, pois oferecemos uma pequena estrutura com computador, mesa e cadeira”, contou Góes.



Fonte:Ex-Libris Comunicação Integrada