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Cidades com 50 a 100 mil habitantes têm até amanhã (27/5) para prestar contas na internet

Publicada em : 26/05/2011

Quem desrespeitar a lei pode ser penalizado com, por exemplo, o corte de convênios com a União ou o Estado

Termina amanhã, dia 27, o prazo para as prefeituras das capitais e municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes declararem seus gastos públicos na internet, o chamado Portal da Transparência, em cumprimento à lei federal 131/2009. Trata-se de um canal onde o cidadão deve ter acesso, em tempo real, às informações relativas às receitas e despesas, aos programas e às execuções realizadas pelas administrações municipais. As prefeituras que desrespeitarem a lei podem ser penalizadas. Uma das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o Estado.

Mas, ao contrário do que se viu no ano passado, quando a lei começou a valer para as cidades com mais de 100 mil habitantes e nem todas cumpriram o prazo determinado, neste ano, algumas prefeituras optaram por se antecipar à data limite para realizar suas declarações.

No entanto, é preciso que as prefeituras atualizem o site em tempo real, lançando todos os atos praticados pelas unidades gestoras do município, inclusive recursos extraordinários. Os municípios com até 50 mil habitantes terão até o dia 27 de maio de 2013 para se adequarem à lei.

Fonte:Ex-Libris Comunicação Integrada