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Rodoviárias não podem mais cobrar uso do banheiro

Publicada em : 27/09/2011

Lei já está em vigor

O governador Geraldo Alckmin, sancionou a lei 14.547, que assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias do estado de São Paulo. A lei é de autoria do deputado estadual Alencar Santana (PT).

Segundo o deputado, a taxa pela utilização dos banheiros representa dupla cobrança, pois junto com a passagem já está inclusa a taxa de embarque, que é a remuneração geral da administração da rodoviária. “Os passageiros não podem pagar duas vezes pelo mesmo serviço. É como se você pagasse a passagem do ônibus e a empresa te cobrasse novamente para utilizar o banheiro”, diz o deputado.

A lei também determina que as empresas não poderão se descuidar da higiene dos banheiros a partir da liberação da cobrança. Hoje, para utilizar os banheiros da rodoviária do Tietê, a maior do Brasil, os passageiros pagam R$ 1,50. A taxa de embarque para viagens a partir de 80 km é de R$ 3,08.

O deputado ainda lembrou que executivo estadual agora tem que determinar o órgão que vai fazer a fiscalização, uma vez que a lei determina multa diária de 300 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalentes a R$ 5.235,00.

Fonte:ExLibris Comunicação Integrada