Notícias

Home/ Notícias Online/ Notícias/ É proibido fazer propaganda

É proibido fazer propaganda

Publicada em : 03/08/2011

Equipamento de som é apreendido

A Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão, através de seus agentes vistores, com apoio da GCM, apreendeu, no dia 29/07, uma caixa acústica e um toca cd de veículo que utilizava equipamento de som para fazer propaganda e anúncio de produtos na Avenida Doutor Eduardo Cotching, altura do nº 600, na Vila Formosa.

De acordo com o Decreto nº 47.990, de 13 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 11.938, de 29 de novembro de 1995, é proibida a utilização de sistemas de som em lojas e veículos para anunciar a venda ou fazer propaganda de produtos na Cidade de São Paulo.

“Muitos não sabem, daí a importância desta publicação. Temos que atender a legislação e estamos intensificando a fiscalização. Quando o comerciante tiver dúvidas sobre a regulamentação para utilização de sistemas de som, sugiro que procure a Subprefeitura, evitando assim, apreensão e multa”, afirma o Subprefeito, Jorge Augusto Leme.

O proprietário do equipamento recebeu multa no valor de R$8.094,00 e os objetos poderão ser retirados, dentro do prazo de oito dias, na Subprefeitura, após pagamento da multa e despesas com transporte e estadia.

Fonte:Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão